Parecer Conjunto das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
Projeto de Lei 052 de 28 de setembro de 2018, (PPA)
Projeto de Lei Complementar nº 005 de 26/09/2017
Dispõe sobre o valor da cobrança da Contribuição para custeio da iluminação pública - CIP, introduzindo alterações na Lei Complementar Municipal 001/2014 de 19/09/2014 e Lei Complementar nº 003/2010 de 22/12/2010 e dá outras providências